Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, canais digitais e ferramentas de comunicação disponibilizados pelo Vicente Advogados.

Ao utilizar este site, entrar em contato com o escritório ou utilizar nossos canais digitais, o usuário declara estar ciente destes Termos.

1. Finalidade do site e dos canais digitais

O site e os canais digitais do Vicente Advogados têm caráter informativo, institucional e de comunicação com clientes, potenciais clientes e demais interessados.

As informações disponibilizadas não constituem, por si só, parecer jurídico, consulta jurídica formal, contratação de serviços ou garantia de resultado.

2. Atendimento jurídico

O envio de mensagens, documentos ou informações por WhatsApp, e-mail, formulário ou qualquer outro canal digital não implica automaticamente contratação do escritório.

A contratação de serviços advocatícios poderá depender de análise prévia, confirmação expressa, assinatura de contrato, procuração e demais documentos necessários ao caso concreto.

3. Informações fornecidas pelo usuário

O usuário é responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas ao escritório.

Documentos, dados e informações enviados deverão estar relacionados ao atendimento solicitado e não poderão violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

4. Uso do WhatsApp e outros canais

O Vicente Advogados poderá utilizar o WhatsApp, e-mail e outros meios eletrônicos para atendimento, envio de informações, solicitações de documentos, agendamentos e comunicações relacionadas aos serviços jurídicos.

O usuário reconhece que serviços de terceiros, como WhatsApp e Meta, possuem termos e políticas próprias, independentes destes Termos de Uso.

5. Ausência de garantia de resultado

A atividade advocatícia constitui obrigação de meio e não de resultado. Assim, nenhuma informação disponibilizada no site ou durante atendimento preliminar poderá ser interpretada como promessa ou garantia de êxito judicial, administrativo ou extrajudicial.

6. Propriedade intelectual

Textos, elementos visuais, identidade institucional, materiais e demais conteúdos disponibilizados pelo Vicente Advogados são protegidos pela legislação aplicável.

Não é permitida sua reprodução, alteração, distribuição ou utilização comercial sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

7. Uso adequado dos canais

É vedada a utilização dos canais do escritório para:

• envio de conteúdo ilícito, fraudulento ou ofensivo;
• tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou informações;
• envio de spam ou mensagens automatizadas abusivas;
• práticas que possam comprometer a segurança dos sistemas;
• qualquer finalidade contrária à legislação brasileira.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vicente Advogados é regido por nossa Política de Privacidade .

Solicitações relacionadas à exclusão de dados podem ser consultadas em: Solicitação de Exclusão de Dados .

9. Disponibilidade dos serviços

O Vicente Advogados busca manter seus canais digitais disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas, indisponibilidades, erros técnicos ou interrupções causadas por terceiros.

10. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links ou integrações com serviços externos. O Vicente Advogados não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas, disponibilidade ou políticas adotadas por terceiros.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas.

A versão vigente estará disponível neste endereço eletrônico.

12. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, inclusive as normas aplicáveis à atividade advocatícia, à proteção de dados pessoais e às relações jurídicas decorrentes do uso dos canais do escritório.