Empresa não deposita FGTS: o que fazer, como cobrar e quando pedir rescisão indireta?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com vínculo empregatício. O empregador deve realizar os depósitos regularmente durante o contrato de trabalho.
Quando a empresa deixa de depositar o FGTS, realiza depósitos incompletos ou interrompe os recolhimentos por determinado período, o trabalhador pode buscar a regularização dos valores e, dependendo da gravidade da situação, avaliar outras medidas trabalhistas.
Se você percebeu que o FGTS não está sendo depositado corretamente, o primeiro passo é conferir o extrato da conta vinculada e identificar quais meses estão sem recolhimento.
Neste artigo você vai entender:
- Empresa não deposita FGTS: o que fazer?
- Como cobrar FGTS não depositado?
- FGTS atrasado pode dar rescisão indireta?
- O que o TST decidiu no Tema 70?
- Quantos meses de FGTS atrasado permitem pedir rescisão indireta?
- Como pedir rescisão indireta por falta de depósito do FGTS?
- Como provar que a empresa não depositou o FGTS?
- Fui demitido e meu FGTS não caiu: o que fazer?
- Qual o prazo para cobrar FGTS atrasado?
- Quando procurar orientação jurídica?
Empresa não deposita FGTS: o que fazer?
A falta de depósito do FGTS representa descumprimento de uma obrigação do empregador prevista na Lei nº 8.036/90. Ao identificar que a empresa não está realizando corretamente os depósitos, é importante conferir o extrato da conta vinculada e comparar os meses trabalhados com os recolhimentos realizados.
O trabalhador deve guardar documentos que possam ajudar a comprovar a situação, como:
- carteira de trabalho;
- holerites;
- extrato do FGTS;
- contrato de trabalho;
- documentos da rescisão, quando houver;
- comprovantes de remuneração.
Dependendo do caso, é possível buscar a cobrança dos valores não depositados e avaliar se a irregularidade também pode justificar uma rescisão indireta.
É importante não tomar decisões precipitadas, como pedir demissão ou deixar de comparecer ao trabalho, sem antes analisar a situação. Entenda quando não pedir demissão diante de problemas trabalhistas.
Como cobrar FGTS não depositado?
O FGTS não recolhido pode ser cobrado judicialmente. Se a empresa vinha realizando os depósitos e depois deixou de recolher, os valores continuam sendo devidos — a interrupção não elimina o direito de cobrar as competências em aberto.
O extrato da conta vinculada é um dos principais documentos para demonstrar quais competências ficaram sem depósito.
Em uma ação trabalhista, a empresa poderá ser chamada a comprovar os recolhimentos realizados e, existindo diferenças ou ausência de depósitos, poderá haver condenação ao pagamento dos valores devidos. O processo pode envolver, conforme o caso, outros pedidos relacionados às irregularidades existentes no contrato de trabalho.
O valor depende do período trabalhado, da remuneração recebida e dos meses em que o FGTS deixou de ser recolhido corretamente.
FGTS atrasado pode dar rescisão indireta?
Sim. A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS pode caracterizar descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e fundamentar pedido de rescisão indireta.
Na rescisão indireta, o trabalhador busca o encerramento do contrato por falta grave do empregador, com o recebimento das verbas que normalmente seriam devidas em uma dispensa sem justa causa.
Dependendo do caso, podem ser discutidos direitos como:
- saldo de salário;
- aviso-prévio;
- férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- saque do FGTS;
- multa de 40% sobre o FGTS;
- seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais.
👉 Para entender melhor esse direito, veja também nosso conteúdo completo sobre Rescisão Indireta.
O que o TST decidiu no Tema 70?
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS pode caracterizar descumprimento grave das obrigações do empregador e fundamentar pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT.
No Tema 70, o TST também definiu que não é necessário exigir imediatidade do trabalhador para o reconhecimento dessa falta. Isso significa que o fato de o empregado ter permanecido trabalhando durante determinado período não impede, por si só, o pedido de rescisão indireta.
Quantos meses de FGTS atrasado permitem pedir rescisão indireta?
Não existe um número mínimo de meses previsto em lei ou fixado pelo Tema 70 do TST. A existência de depósitos ausentes ou irregulares deve ser analisada conforme o caso concreto, considerando o período em aberto e os documentos disponíveis.
Como pedir rescisão indireta por falta de depósito do FGTS?
O pedido de rescisão indireta normalmente é realizado por meio de ação trabalhista.
O trabalhador deve apresentar documentos que ajudem a comprovar a irregularidade, principalmente o extrato do FGTS demonstrando os meses sem recolhimento.
Também é importante analisar se existem outras irregularidades no contrato, como salário atrasado, assédio, ausência de registro (trabalho sem carteira assinada), excesso de jornada ou descumprimento de outras obrigações trabalhistas.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Como provar que a empresa não depositou o FGTS?
O principal documento é o extrato da conta vinculada do FGTS, que pode ser consultado nos canais oficiais da CAIXA.
Também podem ser utilizados outros documentos, como:
- carteira de trabalho;
- holerites;
- contrato de trabalho;
- TRCT;
- comprovantes de remuneração;
- documentos relacionados ao vínculo empregatício.
O extrato permite comparar o período efetivamente trabalhado com os meses em que houve depósito.
Fui demitido e meu FGTS não caiu: o que fazer?
Após a demissão, o trabalhador deve conferir se todos os depósitos mensais foram realizados e se os valores relacionados à rescisão foram corretamente recolhidos.
Caso existam diferenças, ausência de depósitos ou valores que não apareçam na conta vinculada, é importante guardar o extrato do FGTS e os documentos da rescisão.
Dependendo da situação, pode ser necessária a cobrança dos valores não recolhidos.
Qual o prazo para cobrar FGTS atrasado?
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar os depósitos de FGTS relativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Quando procurar orientação jurídica?
Se você identificou meses sem depósito, valores incompletos ou interrupção dos recolhimentos, é importante analisar a situação antes de pedir demissão ou tomar qualquer medida que possa afetar o contrato de trabalho.
Dependendo do caso, pode ser possível cobrar os valores atrasados e avaliar eventual pedido de rescisão indireta.
Fontes oficiais e referências
As informações deste artigo têm como base a legislação, as normas e as referências oficiais aplicáveis, especialmente:
- Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Planalto)
- CLT, art. 483 — Rescisão indireta (Planalto)
